As normas de Direito Sanitário bem como todas as etapas e procedimentos encontram-se reguladas em um extenso e complexo volume de leis e normas sanitárias (federais, estaduais e municipais), o que exige um amplo conhecimento e expertise dos profissionais desta área. 

A Setty Assuntos Regulatórios possui equipe de advogados especializados em Direito Sanitário e outras áreas aplicáveis, o que a coloca em um seleto grupo de empresas especializadas na defesa jurídica de empresas que atuam no ramo de produtos regulados (Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Saneantes e Alimentos). 

A Setty Assuntos Regulatórios oferece os seguintes serviços jurídicos, dentre outros: 

• Interposição de Recursos Administrativos e Judiciais contra indeferimento de Autorizações de Funcionamento, Registro ou Cadastros, Certificações de Boas Práticas dentre outros; 
• Interposição de Recursos Administrativos e Judiciais contra punições sanitárias, tais como interdição de empresas, apreensão de produtos e aplicação de multas. 
• Adoção de Medidas Administrativas e Judiciais visando o cumprimento dos prazos legais e a analise de processos por parte dos órgãos reguladores (Vigilâncias Locais e ANVISA) obtendo, desta forma, maior celeridade processual.